Coleta Seletiva do Lixo no Condominio.♻🚛
👉Por que é proibida lixeiras no hall dos andares do condominio?⚖⚠
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que a responsabilidade do lixo gerado por cada pessoa e sua destinação correta passou a ser de cada um. No caso de condomínios, cada morador(a) é responsável por fazer a separação do lixo antes de descartá-lo para que possa ser reaproveitado.
Manter lixeiras no hall nos andares é proibido por uma questão de segurança. O condomínio pode ter dificuldades com obtenção de AVCB e renovação de seguro. Em caso de incêndio a seguradora pode se recusar a pagar o seguro, por negligência, e inobservância da legilação, e recomendação técnica. O lixo é considerado combustíveis para propagação do fogo.
O morador(a) pode argumentar, mas nós tinhamos o AVCB ativo! Verdade, o ponto central dessa discussão, em caso de sinistro a seguradora iria abrir uma investigação para apurar as causas e as responsabilidades do condominio.
Na investigação seria descoberto que o nosso condominio tinha AVCB sem sequer ter as mangueiras e extintores nos halls, não tinha o treinamento de brigada de incêndio, e ainda existia o armazenamento de lixo em todos os halls.
Desde 2011, uma instrução técnica do Corpo de Bombeiros que atende ao Decreto Estadual nº 56.819/2011 proíbe a disposição de objetos nos andares e corredores de condomínios, evitando assim que os mesmos interrompam a passagem em caso de um eventual incêndio.
Isso significa que, se o seu condominio ainda mantém lixeiras no seu próprio andar, está infringindo a lei. A retirada das lixeiras é fundamental para a segurança, tanto dos moradores quanto dos funcionários e até dos bombeiros se eles precisarem trabalhar em alguma ocorrência no local, como um incêndio, por exemplo. Se uma situação do tipo acontecer e a irregularidade for comprovada, existe a possibilidade do seguro não pagar pelas reformas do incêndio e o síndico do prédio ainda pode até ser penalizado criminalmente.
Essa questão é muita complexa, e exige uma analise mais criteriosa, e técnica. Precisamos analisar sobre todos os aspectos.
Todos os moradores tem direito a ter opinião sobre tudo que acontece dentro do condominio, agora é fundamental utilizar argumentos técnicos com base legal. O "eu acho", não serve para nos direcionar na tomada de decisão. Por esse motivo, antes de adotar esse sistema, buscamos informações e orientações com a administradora Riema e com a nossa assessoria juridica.
Por isso, é essencial que os primeiros cuidados para destinar corretamente o lixo devem ser tomados dentro do apartamento, e no dia a dia. Restos de comida e outros resíduos orgânicos precisam ser devidamente separados dos materiais que podem ser reaproveitados.
O papel do condomínio.
Além da obrigação do morador(a), o condomínio precisa estar adequado a legislação criando espaço e realizando campanhas de conscientização para a correta separação do lixo orgânico e reciclável de acordo com suas características. Deve ainda possuir contentores separados para estes materiais, além de um contentor exclusivo para o lixo orgânico.
Caso exista um local reservado para estas lixeiras os condôminos que não respeitarem a separação do material ou não depositarem de forma correta, podem ser advertidos, ou mesmo, multados. Por isso, é fundamental que o local esteja bem sinalizado. Com cada um fazendo sua parte, é possível ajudar a mudar essa realidade, e se adequar a legislação.
Assista o vídeo e entenda mais sobre a coleta seletiva do lixo.📼📽
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